terça-feira, 15 de agosto de 2017

Jornais tentam desqualificar livro dos juristas para defender Moro, parceiro do golpe

15.08.2017
Do blog DIÁRIO DO CENTRO DO MUNDO
Por Joaquim de Carvalho

Auditório lotado, no lançamento que desconstrói o herói da mídia: foto que você não vê nos jornais

A reportagem do Estadão sobre o lançamento do livro “Comentários a uma sentença anunciada – O Processo Lula”, ocorrida ontem na PUC, chama de “juristas políticos do PT” os autores da obra que analisa a decisão de Sérgio Moro que condenou o ex-presidente a nove anos e meio de prisão — mesmo sem prova do crime. Eles faziam parte do público, juntamente com advogados e estudantes.

Havia políticos lá, como José Eduardo Martins Cardozo, que também leciona, e Fernando Haddad, que é formado em direito pela USP, onde também dá aula, mas na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, mas ao lado dele estavam Celso Antônio Bandeira de Mello e Pedro Serrano, juristas (ponto).

O repórter registra que uma das organizadoras, a professora Gisele Cittadino, foi questionada sobre o motivo de ter publicado o livro somente depois da sentença de Sérgio. Ora, pois, é porque se trata de uma análise da sentença do juiz Sérgio Moro. Sem ela, não haveria livro. Mas Gisele foi educada na resposta:

“Não é somente algo sobre o Lula. A sentença recai sobre o direito à soberania popular (pela possibilidade de tirar Lula da disputa em 2018). Neste sentido, Lula não é uma pessoa qualquer”.

A transcrição do que José Eduardo Martins Cardozo disse no lançamento do livro merece um lugar na antologia dos piores momentos do jornalismo. Diz a reportagem que José Eduardo fez referência ao papel de Saulo Ramos no governo de Getúlio Vargas, quando usou a lei de defesa dos animais para livrar um comunista argentino da prisão e do risco da tortura.

No período a que faz referência, Saulo Ramos era um adolescente. O advogado em questão era Sobral Pinto – mais tarde, bem mais tarde, na campanhas das diretas, já velhinho, lembrava que “todo poder emana do povo e, em seu nome, é exercido” – e o preso político, Luís Carlos Prestes – o Cavaleiro da Esperança. Prestes tinha passado um tempo exilado na Argentina, mas era brasileiro.

Erros podem acontecer, mas, em algumas situações na velha imprensa, isso é o que menos conta. Pelo tom da reportagem, o compromisso do repórter não era mesmo com a precisão. Era para defender o herói construído com a ajuda do Estadão, Sérgio Moro.

“Os oradores se revezaram durante mais de duas horas em críticas aos supostos abusos da Lava Jato e ao juiz Moro, sob o argumento de que faltam provas contra o petista”, escreveu.

Segundo ele, a denúncia dos “supostos abusos” é “uma das plataformas escolhidas por Lula e pelo partido para fazer a defesa do petista na Lava Jato e defender o direito de o ex-presidente disputar a eleição presidencial do ano que vem”.

Cento e vinte e dois operadores e pensadores do direito a serviço do PT, inclusive Alberto Toron, que entre outros defende Aécio Neves, ou Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que tem 18 clientes na Lava Jato, entre eles os senadores Edison Lobão (PMDB-MA) e Romero Jucá (PMDB-RR).

Para a velha imprensa, parece não haver a mais remota possibilidade de se tratar, efetivamente, de uma reação legítima da advocacia ao desequilíbrio que a ação de Moro na Lava Jato evidencia.

Por que, em vez de adjetivos, não se analisam os textos publicados?

A cobertura da Folha não tem erros grosseiros. Mas o título mostra a que se presta: “Advogados atacam Moro e Lava Jato em lançamento de livro pró-Lula”.

É também a defesa de um herói construído em meio a uma disputa política que resultou no golpe de 2016.

Como lembrou o advogado Toron, Moro teve um papel decisivo no processo que tirou Dilma do Planalto, ao divulgar interceptação telefônica ilegal. “Ele foi um juiz a favor do golpe. Não foi mera casualidade”, disse.

A velha imprensa, ao tentar desqualificar o trabalho de mais de uma centena de profissionais do direito, faz  agora o que é próprio de uma quadrilha: defende o parceiro.

Autores reunidos

PS: os jornais publicam duas fotos parecidas, com José Eduardo Cardozo discursando – a mensagem que querem passar é a mesma, o de livro político. Nesta reportagem, publico duas fotos que encontrei no Facebook, uma do auditório lotado e outra de alguns dos autores reunidos. Retratam melhor o fato ocorrido na PUC, o resto é propaganda política para defender Moro.

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Fonte:http://www.diariodocentrodomundo.com.br/jornais-tentam-desqualificar-livro-dos-juristas-para-defender-moro-parceiro-do-golpe-por-joaquim-de-carvalho/

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Entenda o que é o 'Distritão' e saiba por que deputados querem aprová-lo

10.08.2017
Do blog PRAGMATISMO POLÍTICO, 09.08.17

Deputados articulam aprovação do Distritão. Modelo favorece partidos sem ideologia, enfraquece legendas consolidadas como PT e PSDB e é primeiro passo para candidaturas avulsas

entenda distrito por que deputados querem aprovar
Um dos modelos eleitorais em discussão na Câmara dos Deputados, o distritão pode ser o primeiro passo para candidaturas avulsas, bandeira defendida pela Rede e por movimentos que pregam a renovação na política, como o Agora!.

De acordo com esse modelo, passa a vigorar o voto majoritário e são eleitos os mais votados. No sistema atual, o proporcional, as cadeiras de deputados federais, estaduais e vereadores são divididas de acordo com o quociente eleitoral, que determina quantas vagas cada partido terá.

A principal crítica ao modelo atual é dos candidatos “puxadores de votos“, como o deputado Tiririca (PR-SP). Isso porque tais políticos ajudam a eleger candidatos que não tiveram expressão nas urnas e deixam de fora outros com mais votos. Em 2010, por exemplo, a deputada Luciana Genro (Psol) não conseguiu ser reeleita, apesar de receber 129 mil votos.
O distritão é conteúdo de uma emenda ao relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição 77 de 2003. No texto, o petista propõe a adoção do voto proporcional misto. A expectativa é que o texto seja votado na comissão especial sobre o tema nesta quarta-feira (9).
A emenda do deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) propõe o distritão para 2018 e o misto para 2022. De acordo com o deputados envolvidos nas negociações da reforma política, essa é a opção com mais adesão entre os parlamentares. Outra emenda para adotar o voto majoritário puro foi apresentada pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), atualmente em seu 11º mandato na Câmara.
Na avaliação de especialistas, o distritão, defendido pelo PMDB, inclusive pelo presidente Michel Temer, tende a favorecer parlamentares já eleitos. Ele também contribui para diminuir a importância dos partidos, o que favorece políticos sem bandeiras claras. Um exemplo são deputados de siglas médias do chamado “centrão“, como PSDPP e PR.
O modelo não é interessante, por sua vez, para partidos identificados pelo eleitorado por ideologias, como o PT e o PSDB e DEM. Tanto entre tucanos quanto entre os democratas há divisão sobre a defesa do distritão e do voto proporcional misto.
O distritão é criticado por especialistas por tornar as campanhas mais caras e favorecer candidatos personalistas, em vez do debate de ideias. O cientista político Márcio Carlomagno, da UFPR (Universidade Federal do Paraná), também critica as candidaturas individuais.
É a bandeira da anti-política porque o partido é um atalho cognitivo para o eleitor. O eleitor vê o candidato do partido A ou B e sabe o que representa, como se posiciona sobre temas de políticas públicas. A partir do momento que há candidatura individuais, em um sistema como o nosso, é um caos para o eleitor porque ele não vai conseguir identificar o tipo de ideias dos candidatos. Tende a diminuir o debate de ideias sobre políticas públicas, aumentar a exposição pessoal e favorecer celebridades.
Na avaliação do especialista, o sistema atual não apresenta distorções significativas pelo fenômeno dos puxadores de voto. De acordo com dados coletados por ele, apenas entre 8% e 13% dos eleitos conquistaram as vagas sem estarem entre os mais votados, o que aproxima o modelo atual, na prática, do distritão.
Os números estão no estudo “Sistema proporcional, puxador de votos e um problema inexistente: os mais votados já são os que se elegem“, publicado com base nas eleições de vereadores em 2008 e 2012 e de deputados estaduais e federais, ambos em 2010 e 2014.
Pesquisa do professor de ciências políticas da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) Jairo Nicolau, por sua vez, mostra que apenas 46 dos atuais 513 deputados eleitos pelo sistema proporcional não se elegeriam no sistema do distritão.
De acordo com o estudo, caso o distritão estivesse em vigor em 2014, 30,6 milhões de votos (34% dos eleitores) teriam sido “desperdiçados“, ou seja, não contabilizados na distribuição de votos para deputado federal.
Na avaliação do especialista, contudo, esse modelo não necessariamente favoreceria os atuais deputados. Isso porque ele aumentaria a concorrência ao estimular candidaturas de lideranças religiosas ou de personalidades do mundo esportivo e cultural já conhecidos pelos eleitores.

Coerência

Além do sistema eleitoral, a reforma política em tramitação discute outros temas, como financiamento de campanha, fim das coligações e adoção da cláusula de barreira. Esses dois últimos pontos estão na Proposta de Emenda à Constituição 282/2016, em discussão em outra comissão na Câmara, sob relatoria da deputada Sheridan (PSDB-RR).
De acordo com o relatório, só terão acesso ao fundo partidário e ao tempo de televisão partidos que tiverem 1,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados em 2018. O percentual sobe gradativamente até 3% em 2030. A intenção é acabar com as chamadas “legendas de aluguel” e a proposta é defendida por grandes partidos, como PSDB e DEM.
São mais de 30 (partidos) hoje e isso gera confusão na cabeça do eleitor, que não consegue ter identidade com as ideias que o partido defende. Por isso no Brasil se tem a cultura de votar em pessoas e não em ideias. Isso precisa ser transformado“, afirma o líder do DEMEfraim Filho (PB).
A reforma política discute ainda a criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia, correspondente a 0,5% da receita corrente líquida para 2018 (R$ 3,6 bilhões) e de 0,25% a partir de 2022 e a adoção do sistema de voto misto, proposto para 2022 no relatório de Vicente Cândido.
De acordo com o modelo, os eleitores têm dois votos: um para o partido (proporcional) e outro para que pode ir para o candidato ou para a legenda, dentro de cada distrito. A combinação dos sistemas proporcional e majoritário visa minimizar as desvantagens dos dois sistemas
O distrital puro, por exemplo, tende a desfavorecer a representação de minorias e a privilegiar candidatos de centro, que buscam defender ideias com mais adeptos, a fim de conquistar mais votos. Um aspecto positivo é facilitar a prestação de contas entre eleitor e eleito. “O eleitor sabe quem é o representante que elegeu e sabe controlar de forma mais clara“, afirma Carlomagno.
Na avaliação do cientista político, o sistema misto é o modelo com mais consoância com outras mudanças propostas pela reforma e se adequa à necessidade de campanhas mais baratas, com o fim da doação empresarial. “(O distritão) não faz sentido frente a medidas como a cláusula de barreira e o fim das coligações, que são saneadoras e tendem a beneficiar muito o sistema político-eleitoral brasileiro“, alerta Carlosmagno.
Deputados aguardam a aprovação da PEC sobre financiamento e sistema eleitoral para votar a PEC sobre fim das coligações e adoção da cláusula de barreira. De acordo com o cronograma previsto, o primeiro texto será votado na comissão especial nesta quarta e o segundo na quinta-feira (10).
Leia também:


As alterações precisam ser aprovadas pelo Congresso até outubro, um ano antes das eleições de 2018. No caso mudanças feitas por meio de projeto de lei, é preciso ainda sanção presidencial neste prazo. Na última reforma eleitoral, aprovada pela Câmara em julho de 2015, os deputados rejeitaram o distritão.
Marcella Fernandes, HuffPost Brasil
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Fonte:https://www.pragmatismopolitico.com.br/2017/08/entenda-distritao-por-que-deputados-querem-aprova-lo.html

REFORMA POLÍTICA DOS GOLPISTA:Distritão, com todo o respeito, só no Afeganistão

10.08.2017
Do blog  TIJOLAÇO
Por Hayle Gadelha 

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Alguns dos nossos políticos têm como regra geral que, na política, é sempre possível piorar aquilo que já é muito ruim. Isso fica bem claro com a aprovação, na comissão da reforma política da Câmara, do sistema conhecido como “Distritão” para eleger nossos parlamentares.
É o sistema menos usado no mundo, em apenas quatro países (Afeganistão, Jordânia, Vanuatu e Pitcairn), que representam 0,5% da população mundial. É sem dúvida o pior de todos os sistemas eleitorais (com o respeito a esse meio por cento de eleitores). É o sistema que mais anula os partidos políticos, dando força total a cada deputado eleito – e, principalmente, poderá contribuir para alimentar a roubalheira que tomou conta do país. Tudo se resume a isso: roubo associado à destruição da representação política do povo, a essência do Golpe.
Bem ou mal, os partidos (falo só dos partidos sérios, criados sem a intenção de “se dar bem”) resumem muito bem o espectro político da população. O fortalecimento desses partidos é muito importante para combater o fisiologismo. É verdade que temos partidos além do necessário, bastariam uns 15, por exemplo. (É verdade também que nos Estados Unidos, por exemplo, existem mais de 70 partidos, mas são apenas 2 que têm de fato representatividade nacional.)
O voto na lista partidária significaria grande avanço na democracia, mas seria importante também a ampliação do financiamento público das campanhas políticas. Assim como o Governo Federal já financia inteiramente a transmissão por rádio e TV da propaganda eleitoral, seria fundamental que também financiasse a produção do material de propaganda – porque no final sairia bem mais barato para o contribuinte. Quer melhor exemplo do que essa onda de delações premiadas onde vemos fortunas sendo desviadas dos cofres públicos em função de “contribuições” para campanhas eleitorais? Com o financiamento público, os candidatos/partidos teriam suas campanhas e não teriam que se comprometer em pagar depois de eleitos.
Mas o que está por trás de tudo isso, além da evidente manutenção da “boquinha” política, é a perpetuação do golpe – algo que temos muito o que temer…
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Fonte:http://www.tijolaco.com.br/blog/distritao-com-todo-o-respeito-so-no-afeganistao-por-hayle-gadelha/

sexta-feira, 14 de julho de 2017

Lei que altera CLT rebaixa direitos do trabalhador. Confira mudanças

14.07.2017
 Do portal VERMELHO


Márcio Anastácio
Trabalhadora do estoque de um shopping no Rio de Janeiro faz pausa após 10 horas de trabalho
Trabalhadora do estoque de um shopping no Rio de Janeiro faz pausa após 10 horas de trabalho

Em matéria publicada nesta data na Folha de S. Paulo, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que “as relações de trabalho do Brasil estarão sob o efeito dessa legislação”. 


Segundo ele, “todas as relações de trabalho que estão formalizadas mediante contrato estão sujeitas à nova legislação”.

De acordo com Ronaldo Fleury, procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), 85% da CLT foram alterados ao longo de 70 anos. Com a publicação da nova lei nesta sexta-feira (14), no Diário Oficial da União, a legislação trabalhista recebe novas e profundas alterações. 

A lei entra em vigor em 120 dias. Segundo a nova redação, FGTS, 13º salário e seguro-desemprego permanecem sob as regras da redação da CLT que prevalece agora. Mas no entendimento de especialistas em relações de trabalho, esses pontos podem ser indiretamente afetados.

É o caso dos salários, recolhimento de FGTS e contribuição previdenciária que os defensores da reforma afirmam que não serão alterados. Estudo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) afirma que mecanismos previstos pela nova lei, como trabalho temporário legalizado e terceirização ilimitada, podem concretizar a redução desses direitos.

No artigo “Por que a reforma trabalhista é tão ruim quanto a previdenciária”, o consultor do Diap, Marcos Verlaine, afirmou que combinadas a nova lei trabalhista e o cenário de desemprego e crise o trabalhador só terá desvantagens.

“Porque as negociações (institucionalizadas pela nova legislação) são feitas sob ameaças que comprometem a existência digna do trabalhador. Assim, para garantir o emprego, o trabalhador ou trabalhadora vai ter de abrir mão de direitos acessórios, porque se não abrir, perde o principal, o emprego!”

Confira abaixo alguns pontos nas regras atuais e novas:

Acordos e leis

Regra atual

A lei prevalece sobre acordos entre trabalhadores e empresas. Só altera se for para acrescentar direitos.

Nova Regra

Permite a negociação de diversos pontos da CLT que poderão valer mais que a lei. O banco de horas é um destes itens. Atualmente, estabelecido em convenção coletiva o banco de horas passa a ser objeto de acordo individual, entre empregador e trabalhador, sem a presença do sindicato.

Férias

Regra atual

Não é permitido o parcelamento de férias mas há exceção, em alguns casos, pode-se parcelar em duas vezes.

Nova regra

As férias podem ser parceladas em até três vezes. 

Trabalho intermitente

Regra atual

Não é previsto pela regra atual

Nova regra

Passa a ser legalizado. O trabalho intermitente é aquele em que o trabalhador fica à disposição do empregador. Se for chamado para trabalhar recebe, se não for não recebe.

Gestante e Lactante

Regra atual

É obrigatoriamente afastada de atividades, operações e locais insalubres

Nova regra

Obrigatoriamente é afastada apenas de locais com alto grau de insalubridade. Em outros níveis de insalubridade, a gestante ou lactante precisa de atestado médico pedindo afastamento.

Jornada

Regra atual

Jornada diária de até 8 horas diárias com 44 horas semanais. 

Nova regra

Jornada de até 12 horas diárias com a possibilidade de 48 horas semanais. A cada 12 horas trabalhadas se seguem 36 horas de descanso.

Contrato e jornada temporários

Regra atual

O contrato temporário é aquele em que o trabalhador é contratado por uma empresa para prestar serviço a outras empresas por um determinado período. O prazo do contrato temporário é de 90 dias. A jornada equivale a 25 horas. 

Nova Regra

Aumenta o prazo do contrato temporário para 120 dias e a jornada para 30 horas. A jornada parcial é apenas 27% menor que a jornada integral mas a remuneração é de jornada parcial.

Terceirização

Regra atual

Em março, Michel Temer sancionou projeto da Câmara dos Deputados que permite a terceirização para todas as atividades de uma empresa. A súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restringia a terceirização para atividade-meio justificando que a forma de contratação só atenderia ao lucro das empresas e reduziria o custo da mão de obra.

Nova regra

Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Honorários advocatícios

Regra atual

Se perder a ação a empresa paga os honorários em caso de o empregado receber até dois salários mínimos e for assistido pelo sindicato.

Nova lei 

A parte (trabalhador ou empregador) que perder a ação paga os honorários, à exceção do beneficiário da gratuidade judicial. Neste último caso, haverá desconto se a parte tiver algum crédito a receber da Justiça. 

Imposto Sindical

Regra atual

O pagamento da contribuição, que equivale a um dia de trabalho, é obrigatório e descontado em folha de pagamento independente de o trabalhador ser ou não sindicalizado.

Nova regra

O pagamento se torna facultativo, ou seja, paga quem quiser. Para os sindicalistas se configura um desestímulo ao recolhimento da contribuição e a consequência pode ser a precarização dos serviços oferecidos pelo sindicato, entre eles o atendimento jurídico.

Juízo arbitral

Regra atual

Quem soluciona conflitos entre trabalhadores e empregadores é a Justiça do Trabalho.

Nova regra

Institui a figura de um árbitro que não é mais a Justiça do Trabalho para solucionar o conflito. A medida pode ser acionada por trabalhadores que recebem acima de 11 mil reais, o que se configura em duas vezes mais o maior benefício da Previdência Social.

Indenização por dano moral

Regra atual

O juiz determina o valor da indenização. Não há limites ou critérios.

Nova regra

O juiz continua determinando o valor da indenização, que agora deve respeitar uma tabela de acordo com o grau da ofensa e o valor do salário do ofendido.

Descanso

Regra atual

O trabalhador tem direito a um intervalo para descanso ou alimentação de uma a duas horas para a jornada padrão de oito horas diárias. 

Nova regra

Intervalo de no mínimo meia hora mas que pode ser negociado entre trabalhador e empresa.

Rescisão

Regra atual

A rescisão de contratos a partir de um ano só é validada após homologação nos sindicatos.

Nova regra

Revoga a rescisão nos sindicatos para os empregados com mais de um ano de vínculo empregatício.



Do Portal Vermelho
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 Fonte:http://www.vermelho.org.br/noticia/299358-1

Guerra midiática insufla ódio na Venezuela

14.07.2017
Do BLOG DO MIRO
Por  Felipe Bianchi, no site do Centro de Estudos Barão de Itararé:


A situação na Venezuela é complexa: enquanto o governo de Nicolás Maduro enfrenta dificuldades para superar a crise econômica, política e social que atinge o país, a oposição intensifica o chamado a protestos cada vez mais violentos. O papel jogado pelas corporações midiáticas tem sido crucial para insuflar o ódio e provocar a desinformação sobre o que se passa no país. O assunto foi pauta de debate na sede do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, nesta quinta-feira (13), em São Paulo.


Foto: Nacho Lemus/TeleSur

O diálogo contou com a participação do professor de Relações Internacionais da Universidade Federal do ABC (UFABC), Igor Fuser; de Socorro Gomes, do Conselho Mundial da Paz; e de Paola Estrada, da articulação de movimentos sociais na Aliança Bolivariana das Américas (Alba). Para eles, é fundamental discutir e refletir sobre o tema para além dos mantras repetidos à exaustão pelos grandes grupos de comunicação, que fazem oposição sistemática ao processo de transformações sociais no país desde que Hugo Chávez chegou ao poder, em 1999.

"A Venezuela foi o país que iniciou a série de experiências progressistas no continente a partir de 2000", explica Igor Fuser. "São processos que, aproveitando a conjuntura global, apostaram na soberania regional e na concepção do Estado como agente de inclusão e desenvolvimento. Por isso, se chocam, desde o início, com os interesses das classes dominantes".

A genealogia desse antagonismo, segundo o estudioso, remete à formação da região. "Nossos países nasceram com a função, no sistema capitalista internacional, de fornecer bens primários, matéria-prima. Reverter essa lógica incomoda", opina. "A partir de 2000, começamos um processo coletivo no continente de tentarmos andar com as próprias pernas, em bloco. O império utiliza de todos seus recursos econômicos e ideológicos na contra-ofensiva, em aliança com as elites locais".

Apesar de na Venezuela a dimensão do problema ser maior, a reação da qual fala Fuser não se resume apenas a este país. "A contra-ofensiva imperialista mira destruir partidos e líderes de esquerda em todo o continente. Cristina Kirchner, Fernando Lugo, Manuel Zelaya são tão vítimas desse processo de perseguição e destruição de reputação quanto Lula e Dilma", argumenta. "Não é uma questão de alterância no poder, de disputar eleições democraticamente. Cenário é de destruição da esquerda".

A diferença de gravidade vizinhos para a Venezuela é que, no país de Chávez, as transformações foram mais profundas. "A força do processo venezuelano tem muito a ver com a participação popular e a conscientização sobre os avanços sociais", pontua Fuser, acrescentando que isso radicaliza a polarização. Para ele, o cenário apontado por muitos é de pré-guerra civil - um risco real, em sua avaliação.

Temer joga Brasil na fogueira do conflito

Temos muitos a ver com a Venezuela, na opinião do professor. "O governo de Michel Temer tomou lado na disputa de lá, o lado da direita. Governo golpista brasileiro está a serviço de Capriles, da oposição venezuelana e do imperialismo antichavista", denuncia. Para além de uma questão de preferências ideológicas, Fuser ressalta que guerra civil na Venezuela traria duras consequências para o Brasil, como tráfico de armas e refugiados em massa.

"Temer joga lenha na fogueira da Venezuela, ao invés de agir como mediador, com diálogo democrático", critica Fuser. "O brasileiro que quer uma vida mais justa e igualitária precisa agir, agora, com solidariedade aos nossos irmãos venezuelanos".

Terrorismo midiático gera o caos

Em busca de uma solução pacífica e democrática para a encruzilhada em que está colocado, o governo Maduro agendou para 30 de julho uma Constituinte a fim de delegar ao povo as decisões sobre o destino do país. A escolha da oposição, entretanto, foi de não reconhecer o processo e intensificar as ações de desestabilização e convulsão social. A opção dos setores reacionários, na opinião de Socorro Gomes, é potencializada pelo papel jogado pela mídia.

"A primeira guerra é sempre a midiática. O império age de forma agressiva nesse campo. Fizeram com Chávez e agora fazem com Maduro", afirma. "O império midiático retrata a Venezuela como se sua vontade fosse a vontade de todo o povo venezuelano. São falsos humanistas", assinala. "O caos na Venezuela é insuflado pelos oligopólios comunicacionais, já que o discurso do caos é um atalho para o projeto das elites" - o chavismo coleciona vitórias eleitorais, a despeito da comum acusação de ditadura por parte dos donos da mídia privada.

"A Venezuela apostou no fortalecimento das organizações populares. Esse é o diferencial que sustenta a resistência do processo", avalia Gomes. Uma das maiores reservas de petróleo do mundo ousou romper com os grilhões do império e, com a renda deste recurso, combateu mazelas seculares, como o analfabetismo, a fome e a miséria. À desobediência, soma-se a força da militância na construção do projeto chavista, conforme descreve Gomes. "As missões populares e a participação social na política incomoda muito as elites, turbinando o ódio".

Venezuela, uma inimiga simbólica

Para Paola Estrada, da Alba Movimentos, é fácil entender porque Chávez e Maduro viraram alvo preferencial dos Estados Unidos. "Além da questão do petróleo, a Venezuela teve avanços profundos. Foi Chávez quem resgatou a bandeira do socialismo e o legado de libertadores como Simon Bolívar", sublinha. Além de mudar a relação de suserania e vassalagem, complementa Estrada, a Venezuela também se constitui como inimigo simbólico do imperialismo.

Para explicar o processo de desestabilização do país, Estrada recorre à ideia da guerra não-convencional, também chamada guerra de 4ª geração. O conceito, explica, se ancora na espetacularização midiática e na repetição de ideias e imagens. "A guerra midiática e econômica contra a Venezuela é muito bem articulada, criando consensos, pela repetição, contra líderes e referências da esquerda", diz.

Nesse expediente, um dos argumentos preferidos das corporações midiáticas é de que os governos progressistas levam os países à falência. "Vivemos isso no Brasil", lembra Estrada. "O terrorismo midiático foca na inflação, mas não explica que, no caso venezuelano, se trata de uma inflação induzida", rebate. "Falam muito em desabastecimento, que é real. Mas não falam que lá se passa algo muito similar ao que ocorre em Cuba: há um bloqueio. Os produtos não chegam".

A insistência na tese de que os governos chavistas não respeitam direitos humanos, enquanto as manifestações violentas - as chamadas "guarimbas" - corróem a sociedade venezuelana é outra falácia, na opinião de Estrada, causando confusão em setores da própria esquerda latino-americana. "A intensidade da ofensiva midiática contra a Venezuela e Nicolás Maduro é inédita, pois está sendo massificada", alerta.

Longe de negar a gravidade da crise econômica, Estrada busca lançar outras perspectivas sobre as dificuldades enfrentadas pelo país para desmitificar a versão única da mídia. "Não se pode negar que há uma grave crise na Venezuela, mas não podemos nos basear nos marcos daqui", defende. "O metrô em Caracas custa menos de cinco centavos, o analfabetismo foi extinto e o acesso ao ensino superior disparou, o que significa que a economia venezuelana está assentada sobre outra lógica. É preciso relativizar para entender como a crise afeta o povo".

Quanto à Constituinte, Estrada lamenta a narrativa enviesada que predomina sobre o assunto. "A polêmica em torno da Assembleia esconde fraudes e tentativas de destituição forçada contra Maduro", frisa. A situação levou a quase cem mortos em cem dias, em manifestações repletas de "violência fascista". O governo chegou a lançar, recentemente, uma Comissão Nacional da Verdade para apurar crimes decorridos das "guarimbas".

A Constituinte, na ótica de Estrada, visa aprofundar a democracia direta como forma de debater e solucionar os problemas colocados. "O mês de julho será decisivo para o processo na Venezuela. São mais de seis mil candidatos a deputados constituintes, sendo que um já foi assassinado". O esforço dos movimentos sociais e das mídias contra-hegemônicas brasileiros, de acordo com Estrada, tem de ser de fomentar esse debate e oferecer outros pontos de vista sobre o processo, que vive momentos decisivos.

Assista à íntegra da transmissão realizada pela Fundação Perseu Abramo [aqui].
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Fonte:http://altamiroborges.blogspot.com.br/2017/07/guerra-midiatica-insufla-odio-na.html

sábado, 8 de julho de 2017

Antiga casa grande, Hotel Fazenda em Campinas romantiza a escravidão

08.07.2017
Do portal da Revista Brasil de Fato
Por Júlia Dolce

Cidade foi a última do país a extinguir a escravatura e era considerada uma das mais violentas para pessoas escravizadas

Placa com frase atribuída a mulher escravizada marca a entrada do hotel em Campinas / Reprodução/Hotel Fazenda Solar das
 Andorinhas
"Este chão é abençoado, serão felizes todos os que aqui pisarem, porque o meu sinhô era bom" é uma frase pintada em uma placa que recepciona os hóspedes do Hotel Fazenda Solar das Andorinhas, em Campinas, interior de São Paulo. Atribuída a uma mulher escravizada, identificada apenas como Clemilda e que supostamente alcançou a extraordinária longevidade de 120 anos, a frase é uma das marcas que romantizam e normalizam o período escravocrata na hospedaria.
O local é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) por abrigar a antiga Fazenda Duas Pontes, propriedade do Barão de Itatiba, que chegou a escravizar 70 pessoas. O ambiente - ainda dividido entre casa grande (onde pode-se dormir inclusive no "Quarto do Barão"), ruínas das senzalas, e  "Cozinha dos scravos", onde são realizados chás noturnos, jantares e outras atividades - chega a incomodar alguns hóspedes.
Para Fran*, que ficou hospedada no hotel para um Congresso do qual participou, a forma como a história é preservada pelo local pode ser caracterizada como apologia à escravidão. "Eu nunca tinha estado em um local do tipo. Mexeu muito comigo, foi um misto de angústia, de ficar imaginando como seria minha vida em um local como esse há tempos atrás. Fiquei me perguntando se só eu sentia esse desconforto, porque me parece que não há uma intenção de fazer uma crítica ao processo histórico deste local", opinou.
Engenheira agrônoma, Fran possui ascendência quilombola, e conta que chegou até mesmo a ser "confundida" com funcionários do Hotel no primeiro dia de sua estadia. "Eu estava perto da recepção e um hóspede chegou perguntando informações do Hotel. Não é a primeira vez que isso aconteceu, mas é uma reafirmação da desigualdade racial no Brasil e de como as pessoas aqui revivem o passado. Há poucas pessoas negras como hóspedes", afirmou.
No site do Hotel, uma série de textos destacam que o ambiente é relaxante e perfeito para férias em família. Um texto escrito por uma jornalista e publicado no Site destaca que o ambiente, principalmente a "Cozinha dos Escravos", é "mágico". Para Fran, entretanto, foi impossível "relaxar" durante a estadia no Hotel. "Tudo aqui remota a um processo muito violento. Para mim é muito mais melancólico do que um espaço de paz. É uma mercantilização do sofrimento histórico do povo preto", denunciou.
Uma funcionária entrevistada pela reportagem, trabalhadora do hotel há mais de 15 anos, revela que o desconforto é comum entre os hóspedes. Enquanto lavava a louça na "Cozinha dos Escravos", ela contou que desde pequena morava na região, e que tinha muito medo da "Fazenda Mal Assombrada", que ficou fechada por 20 anos entre os anos 1950 e 1970, quando foi leiloada para os atuais donos do hotel.
"Era um mato só aqui dentro, meu pai falava que era mal assombrado. As pessoas enxergam os escravos. Tinha um hóspede que sentava aqui na cozinha e dizia que via vários trabalhando. Eu sou espírita, então percebo algumas coisas, e eles sofreram demais, né? As crianças têm medo, às vezes chegam até a porta desta cozinha e choram, falam que não vão entrar", contou.
Procurada pela reportagem presencialmente, por telefone e por e-mail, a gerência e a diretoria do Hotel Fazenda Solar das Andorinhas não quis se pronunciar sobre a história e ambientação do hotel.
Fazenda Santa Eufrásia
Não é raro o turismo que aproveita antigas fazendas e casas grandes para ressaltar como positivo esse período da história brasileira. Em uma breve busca na internet é possível localizar uma séries de hotéis fazendas que se colocam como uma potencial "volta ao passado", elogiam barões e fazem poucas menções às pessoas escravizadas, ressaltando, quando muito, que após a abolição da escravatura elas "escolheram permanecer no local".
Um caso emblemático ficou famoso após ser mencionado em uma matéria do site The Intercept, em dezembro de 2015. A Fazenda Santa Eufrásia, localizada em Vassouras (RJ) e parte do mapa da cultura do estado, realizava encenações romantizando o período da escravidão. Em um vídeo produzido pelo veículo jornalístico, as encenações da herdeira e proprietária da fazenda, Elizabeth Dolson, indignaram os leitores. “Racismo? Por causa de quê? Por que eu me visto de sinhá e tenho mucamas que se vestem de mucamas?", questionou Dolson.
O caso levou o Ministério Público Federal de Volta Redonda e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a entrarem com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra a fazenda, celebrada no dia 6 de maio deste ano, com o objetivo de assegurar o fim das encenações sobre escravidão e estabelecer medidas reparatórias.
Segundo o Procurador da República responsável pela TAC, Julio José Araujo Junior, a opção pela ferramenta jurídica foi justificada por uma tentativa de evitar conflitos judiciais,  já que a prática de "naturalização da inferiorização dos negros na recepção a turistas" é muito comum na região serrana do Rio de Janeiro. "Minha ideia nunca foi buscar um embate de criminalização, mas aproveitar a discussão para fazer uma mudança. A situação da Santa Eufrásia era extrema, mas estamos entrando com recomendações em outras fazendas dos tipos. Aos poucos, vamos plantando sementes", afirmou.
O TAC traz uma série de sugestões que estão sendo implementadas pela fazenda, desde a instalação de placas contando a história da escravidão como crime contra a humanidade, até a abertura mensal do espaço para realização de atividades culturais das comunidades quilombolas da região. "Toda vez que ela realizar uma visita vai ter que mostrar um vídeo contando essa história, um texto. No começo a dona da fazenda não entendia bem. A idealização do barão em Vassouras é algo impressionante, mesmo que a reportagem tenha gerado indignação no Brasil inteiro, na cidade as pessoas não entendiam o motivo", contou. 
Ressignificação
O TAC, construído em conjunto com comunidades quilombolas e organizações do movimento negro, teve o objetivo de construir um novo modelo do turismo de memória no Rio de Janeiro. Na opinião de Fran, a preservação da memória no Hotel em Campinas também poderia ser feita de outra forma. "As pessoas têm que apresentar como de fato foi, não maquiar um processo. Isso reforça na cabeça das pessoas o quanto é natural permanecer com um espaço desses. Até que ponto isso não influencia a percepção das crianças que crescem vindo em um ambiente como esses?", pergunta.
Em contrapartida, uma outra fazenda de Campinas, também mantida por trabalho escravo durante o século XIX, realiza desde 2007 uma simbólica ressignificação do espaço. A Casa de Cultura - Fazenda Roseira, hoje é ocupada pela Comunidade Jongo Dito Ribeiro, Patrimônio Cultural Imaterial, que realiza uma série de atividades culturais e educativas. A Fazenda se tornou um equipamento público comunitário da Prefeitura Municipal de Campinas, que em 2015 formalizou a permissão do uso do espaço pela comunidade.
Para a historiadora, urbanista, e coordenadora da Casa de Cultura, Alessandra Ribeiro, a importância do espaço está justamente na valorização da cultura afro-brasileira. "Nossa missão não é apagar uma memória dos escravizados, mas sim reconhecer que foram inclusive os nossos ancestrais, que foram roubados e escravizados, que construíram essa Casa Grande, com técnicas e tecnologia africana. Queremos valorizar esses saberes para além da escravidão. Sentimos que o Brasil, em seu racismo assoberbado, ainda desconhece muito as contribuições africanas", apontou.
A historiadora crítica a existência de fazenda e hotéis fazenda que ainda fazem apologia à escravidão. "Acho lamentável que ainda não tenham conseguido se descolonizar para fazer daquele repertório arquitetônico uma possibilidade de transformação social. Que ainda fazem uma apologia sem debaterem o débito da atrocidade que fizeram com seres humanos".
Cidade Castigo
Campinas é conhecida por historiadores e pesquisadores como a última cidade do país a abolir a escravidão. Já o Brasil, como se é conhecido, foi o último país do mundo a abolir a prática, em 13 de maio de 1988. Além disso, há registros de relatos que apontavam a cidade paulista como uma das mais violentas para negros escravizados na época. Nesse contexto, Ribeiro questiona os dizeres que enaltecem o Barão de Itatiba na placa no Hotel Solar das Andorinhas. "O conceito de senhor bom no século 19 é um barão que não matava. Bom e ruim era algo muito complexo", afirmou.
"Há registros e relatos da prática de escravidão em Campinas até 1920. Alguns relatos mostram que quando os escravizados 'aprontavam' na região paulista, eles eram vendidos para os senhores de Campinas, de tão violentos que eram. Uma das práticas de castigo era o corte dos tendões dos negros escravizados, porque isso impossibilitava a fuga mas não o trabalho. Então era uma cidade com tal grau de atrocidade que ainda temos muitas marcas deste passado, é uma cidade essencialmente racista", completou a coordenadora da Casa de Cultura.
Diante dos rumores que cercam a história de Campinas, a Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados Brasileiros da cidade (OAB), fundou sua Comissão da Verdade sobre crimes da escravidão com o objetivo de também entender o papel que a região e seus barões cumpriam na época. Na OAB há uma Comissão da Verdade Nacional da Escravidão Negra, comissões seccionais em 18 estados, além de 234 Comissões municipais.
Segundo o advogado Ademir José da Silva, que presidiu a Comissão após sua criação, em 2015, o Hotel Fazenda Solar das Andorinhas está no roteiro de pesquisa e investigação. "Temos em Campinas muitos rastros da escravidão. É difícil admitir um juízo de valor sem maiores conhecimentos, mas entendo que não tivemos escravização pacífica. Nosso entendimento é que o processo de escravidão foi um crime de lesa humanidade, portanto quem participou desse processo cometeu um crime", afirmou.
Diante de relatos pesquisados, o advogado também duvida da versão romantizada contada pelo Solar das Andorinhas. "Pode até ter havido um 'senhor' menos ruim, mas pelo que sabemos, os possuidores de escravizados que procuravam tratá-los de uma forma um pouco melhor recebiam repressão dos outros, porque desvirtuavam e desequilibram um processo, podendo dar prejuízo financeiro para os outros. Concordo com Luís Gama quando escreveu que, na sua opinião, se um escravo cometesse o assassinato do senhor ele o fazia por legítima defesa", disse.
Racismo Hoje
Para Alessandra Ribeiro, entretanto, o racismo de hoje é tão latente que a discussão sobre os espaços de apologia à escravidão ainda não é prioridade do movimento negro. "Infelizmente o impacto que isso causa, considerando o conjunto de violações que sofremos, ainda é insignificante", revelou.
Segundo Ademir José da Silva, as políticas afirmativas para os negros do Brasil ainda sofrem uma grande burla da sociedade. "Aqui na região tivemos a primeira lei de cotas em concursos públicos, em 2012, e diversas pessoas que não são afrodescendentes passaram. O extermínio da juventude preta, em especial do jovem negro masculino, é a maior perpetuação do crime da escravidão e a maior prova do processo vigente hoje", afirmou.
O advogado ressaltou o caso do professor Paulo Palma, da Faculdade de Medicina da Universidade Estadual de Campinas, que no dia 2 de junho deste ano publicou na página do reitor da Universidade, Marcelo Knobel, que a recém aprovada lei de cotas raciais prejudicaria a instituição.
"Let's Make Unicamp Great Again, em vez de corrigir o problema dão cotas para quem não tem condição de acompanhar. Não digo em cursos como dança, digo cursos que exigem um pouco mais de Q.I. Quando permite cota a Unicamp está trocando cérebro por nádega, por cor de pele", comentou Palma. "Acho que isso responde o quanto Campinas ainda é racista", concluiu Silva.
Edição: Rafael Tatemoto
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Fonte:https://www.brasildefato.com.br/2017/07/07/antiga-casa-grande-hotel-fazenda-em-campinas-romantiza-a-escravidao/